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, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427

LEI Nº 13.182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015

de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências

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de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a

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10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).

Súmula vinculante

10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).

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, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111

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de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos